Trata-se de ação judicial que busca o reconhecimento do direito do contribuinte à dedução dos Juros sobre Capital Próprio da base de cálculo do IRPJ e CSLL de forma retroativa. A discussão central se baseia na  ilegalidade da Instrução Normativa da RFB nº 1700, que, em seu art. 75 estabelece uma limitação temporal da dedução do JCP apenas em relação a competência do ano-calendário o qual está feita a dedução, restringindo o direito dos contribuintes aos demais anos anteriores. A ilegalidade da normativa se dá pelo fato de que o ordenamento legal que trata do direito à dedução do JCP não estabelece nenhuma limitação temporal, sendo ilegal a regulação através de normativa.