Trata-se de ação judicial que visa o reconhecimento do direito do contribuinte de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor correspondente ao ISS. Assim como o ICMS, o ISS constitui receita de terceiro (Estado/Município) que faz mero trânsito na contabilidade da empresa, não podendo ser contabilizado para fins de composição da receita ou faturamento, motivo pelo qual não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.