EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

Trata-se de ação judicial que busca o reconhecimento do direito do contribuinte à exclusão do PIS e da COFINS da base do ICMS, uma vez que as contribuições sociais não se enquadram no conceito de “operação de venda”, para fins de incidência. Isso porque o art. 13 da Lei Complementar 87/96 estabelece que a base de cálculo do ICMS é o “valor da operação”. A lógica seria semelhante à tese do Tema 69 STF, uma vez que as contribuições do PIS e da COFINS são receitas transitórias que impactam indevidamente a composição da base de cálculo do ICMS.
Desta forma, a tese é bem abrangente e promissora, e se aplica a todas as empresas que recolhem ICMS próprio.