Trata-se de ação judicial que busca o reconhecimento do direito do contribuinte à exclusão do PIS e da COFINS da base do ICMS, uma vez que as contribuições sociais não se enquadram no conceito de “operação de venda”, para fins de incidência. Isso porque o art. 13 da Lei Complementar 87/96 estabelece que a base de cálculo do ICMS é o “valor da operação”. A lógica seria semelhante à tese do Tema 69 STF, uma vez que as contribuições do PIS e da COFINS são receitas transitórias que impactam indevidamente a composição da base de cálculo do ICMS.
Desta forma, a tese é bem abrangente e promissora, e se aplica a todas as empresas que recolhem ICMS próprio.

Trata-se de ação judicial que busca o reconhecimento do direito do contribuinte à dedução dos Juros sobre Capital Próprio da base de cálculo do IRPJ e CSLL de forma retroativa. A discussão central se baseia na  ilegalidade da Instrução Normativa da RFB nº 1700, que, em seu art. 75 estabelece uma limitação temporal da dedução do JCP apenas em relação a competência do ano-calendário o qual está feita a dedução, restringindo o direito dos contribuintes aos demais anos anteriores. A ilegalidade da normativa se dá pelo fato de que o ordenamento legal que trata do direito à dedução do JCP não estabelece nenhuma limitação temporal, sendo ilegal a regulação através de normativa.

A medida judicial busca a declaração de inconstitucionalidade da cobrança das contribuições do PIS e da COFINS incluindo-as em sua própria base de cálculo, diante da nova definição de base de cálculo de tais contribuições firmada no Tema nº 69/STF. Na decisão em questão, a tese dominante foi de que o faturamento equivale à riqueza obtida com a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, excluindo-se o ICMS em razão de este constituir ônus fiscal, e não faturamento. No mesmo sentido, o PIS e a COFINS embutidos no preço não podem ser entendidos como componentes do faturamento, sob pena de infringir o art. 110 do CTN.
O processo é feito através de ação de Mandado de Segurança, reduzindo as custas processuais e eliminando o risco em caso de improcedência do processo.