A tese em questão busca exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o argumento de que esses benefícios não configuram receita tributável. A natureza desses incentivos fiscais, como créditos presumidos, representa uma renúncia fiscal dos Estados com o objetivo de estimular setores econômicos específicos, contribuindo
para o desenvolvimento econômico e social das regiões. Assim, considerar tais valores na base de cálculo das contribuições federais implicaria uma interferência indevida da União sobre a autonomia tributária dos Estados, em violação ao princípio federativo.
Ao serem incorporados na base de cálculo do PIS e da COFINS, esses créditos presumidos sofrem redução em seu valor efetivo, já que parte da renúncia fiscal é captada pela União, esvaziando o incentivo originalmente concedido pelo Estado. Como resultado, tais benefícios não revelam capacidade contributiva, pois são isentos de gerar disponibilidade financeira efetiva, mas atuam como um redutor dos custos de produção, não se caracterizando como receita.

Trata-se de ação judicial que visa ao reconhecimento do direito das empresas atacadistas e distribuidoras de procederem ao creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com combustíveis e manutenção de veículos.
Atualmente, a legislação permite o creditamento somente para a fabricação dos produtos destinados à venda ou prestação de serviços (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003).
Ainda, a Solução de Consulta COSIT 35/2023 vedou expressamente a tomada de crédito para as empresas atacadistas, sob o argumento de que “a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda.”

Trata-se de ação judicial que busca o reconhecimento do direito do contribuinte à exclusão do PIS e da COFINS da base do ICMS, uma vez que as contribuições sociais não se enquadram no conceito de “operação de venda”, para fins de incidência. Isso porque o art. 13 da Lei Complementar 87/96 estabelece que a base de cálculo do ICMS é o “valor da operação”. A lógica seria semelhante à tese do Tema 69 STF, uma vez que as contribuições do PIS e da COFINS são receitas transitórias que impactam indevidamente a composição da base de cálculo do ICMS.
Desta forma, a tese é bem abrangente e promissora, e se aplica a todas as empresas que recolhem ICMS próprio.

Trata-se de ação judicial que busca o reconhecimento do direito do contribuinte à dedução dos Juros sobre Capital Próprio da base de cálculo do IRPJ e CSLL de forma retroativa. A discussão central se baseia na  ilegalidade da Instrução Normativa da RFB nº 1700, que, em seu art. 75 estabelece uma limitação temporal da dedução do JCP apenas em relação a competência do ano-calendário o qual está feita a dedução, restringindo o direito dos contribuintes aos demais anos anteriores. A ilegalidade da normativa se dá pelo fato de que o ordenamento legal que trata do direito à dedução do JCP não estabelece nenhuma limitação temporal, sendo ilegal a regulação através de normativa.

Trata-se de ação judicial que busca o reconhecimento do direito do contribuinte de manter os créditos do PIS e da COFINS sobre os valores correspondentes ao ICMS, uma vez que se trata de custo de aquisição. Em um primeiro momento, o governo federal editou a medida provisória 1.159/23 que afastou o direito dos contribuintes de se creditar de PIS e COFINS sobre os valores a título ICMS nas operações de aquisição. Posteriormente, essa vedação foi realizada através da Lei 14.592/23, sancionada em 30/05/2023. Essa vedação viola o princípio constitucional da não cumulatividade dessas contribuições, não se aplicando o entendimento da tese do século – que exclui o ICMS da base de débitos do PIS e da COFINS aos critérios da base de créditos das contribuições. Ademais, a conversão em lei foi feita através de emenda parlamentar à lei de conversão do PERSE, violando o critério de pertinência temática, uma vez que não se poderia incluir esse assunto em uma lei de conversão de uma medida provisória que tratava de matéria diversa.

Trata-se de ação judicial que visa o reconhecimento do direito do contribuinte de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor correspondente ao ISS. Assim como o ICMS, o ISS constitui receita de terceiro (Estado/Município) que faz mero trânsito na contabilidade da empresa, não podendo ser contabilizado para fins de composição da receita ou faturamento, motivo pelo qual não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Trata-se de ação judicial que busca o reconhecimento do direito do contribuinte de excluir da base de cálculo
do PIS e da COFINS o valor correspondente ao ICMS-ST, uma vez que tal parcela não foi abarcada pelos conceitos de faturamento e/ou receita (contidos nas LC 70/91 e Lei 9.718/98), frente à previsão contida na alínea b, inciso I, do art. 195, da CF/88, bem como regra do art. 110 do CTN. Ainda que o ICMS-ST não esteja destacado nas notas fiscais de saída, o tributo tem composto o faturamento através da sua inclusão no preço da mercadoria.

A medida judicial busca a declaração de inconstitucionalidade da cobrança das contribuições do PIS e da COFINS incluindo-as em sua própria base de cálculo, diante da nova definição de base de cálculo de tais contribuições firmada no Tema nº 69/STF. Na decisão em questão, a tese dominante foi de que o faturamento equivale à riqueza obtida com a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, excluindo-se o ICMS em razão de este constituir ônus fiscal, e não faturamento. No mesmo sentido, o PIS e a COFINS embutidos no preço não podem ser entendidos como componentes do faturamento, sob pena de infringir o art. 110 do CTN.
O processo é feito através de ação de Mandado de Segurança, reduzindo as custas processuais e eliminando o risco em caso de improcedência do processo.

Trata-se de ação judicial que busca o reconhecimento do direito do contribuinte de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor correspondente aos benefícios fiscais de ICMS, independentemente de qual seja sua classificação, se para custeio ou investimento. Os benefícios fiscais de ICMS são uma renúncia dos Estados em favor do contribuinte como instrumento de política fiscal, devendo sobre eles se aplicar a imunidade recíproca do art. 150, VI da Constituição Federal, ademais de que sua tributação violaria o próprio pacto federativo, independentemente da classificação contábil prevista no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e arts. 9º e 10º da LC nº 160/2017.

O art. 13, inciso I da Lei Complementar nº 87/96, conhecida como Lei Kandir, define como base de cálculo
do ICMS o valor efetivamente realizado da operação. Nesse sentido, uma vez que as bonificações e os
descontos incondicionais resultam em operações sem valor, diante de uma estratégia comercial, sobre tais
saídas não pode incidir ICMS. É necessário, para o ajuizamento da ação, que as notas fiscais que tenham
exclusivamente produtos saídos em bonificação constem, em suas observações, a nota fiscal de venda a
que seja vinculada; ou, ainda, que essas saídas em bonificação constem, na mesma nota, com mercadorias
saídas em vendas.

Resp .960.476/SC

A partir do julgamento do REsp 960.476/SC, em sede de recurso repetitivo, foi fixada a tese de que “não há incidência de ICMS sobre a parcela de potência elétrica contratada mas não utilizada na hipótese dos contratados de fornecimento de energia elétrica conhecidos por demanda contratada, porque neste tipo de contrato não ocorre a circulação de mercadoria que constitui o fato gerador do ICMS”, devendo o imposto ser pago tão somente sobre o valor pago em decorrência do consumo apurado.